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1. Uso dos materiais
Os materiais adquiridos na Veloz Concursos são destinados exclusivamente ao uso pessoal e individual do comprador, para fins de estudo.
A compra de um material concede ao comprador uma licença pessoal de uso, não exclusiva e intransferível. A aquisição não representa transferência dos direitos autorais ou dos demais direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo.
2. Proibição de compartilhamento e distribuição
Sem autorização expressa da Veloz Concursos ou do respectivo titular dos direitos, é proibido:
- compartilhar os arquivos adquiridos com terceiros;
- disponibilizá-los em grupos, fóruns, redes sociais, aplicativos de mensagens, serviços de armazenamento ou compartilhamento de arquivos;
- publicar os materiais integral ou parcialmente na internet;
- revender, alugar ou comercializar os arquivos;
- distribuir cópias gratuitas ou remuneradas;
- reproduzir os materiais com finalidade de distribuição não autorizada;
- remover ou adulterar mecanismos de identificação, marcas, avisos de propriedade intelectual ou dados de personalização existentes nos arquivos.
O acesso adquirido é pessoal e não poderá ser transferido a terceiros.
3. Direitos autorais
Os conteúdos autorais comercializados pela Veloz Concursos são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais, especialmente pela Lei nº 9.610/1998, sem prejuízo das limitações e exceções previstas na própria legislação.
A reprodução, distribuição ou disponibilização não autorizada de conteúdo protegido poderá gerar responsabilidade civil e, conforme as circunstâncias do caso, responsabilidade criminal por violação de direitos autorais.
O art. 184 do Código Penal brasileiro prevê como crime a violação de direitos de autor e direitos conexos. A legislação estabelece ainda hipóteses específicas e penas mais severas para determinadas condutas praticadas com intuito de lucro direto ou indireto.
A Veloz Concursos poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteção de seus direitos e dos direitos de terceiros.
4. Identificação e rastreabilidade dos arquivos
Para proteção dos materiais contra distribuição não autorizada, os arquivos digitais entregues pela Veloz Concursos podem ser individualmente personalizados e identificados com informações relacionadas à compra, incluindo, conforme aplicável:
- nome do comprador;
- e-mail;
- CPF;
- número do pedido;
- outras informações técnicas de identificação da compra.
Esses mecanismos permitem relacionar uma cópia personalizada ao pedido que originou sua disponibilização e podem auxiliar na identificação da origem de um arquivo distribuído indevidamente.
O comprador não deverá remover, ocultar ou adulterar deliberadamente essas identificações.
5. Uso permitido
O comprador poderá utilizar o material adquirido para seus estudos pessoais, inclusive em diferentes dispositivos de sua propriedade, desde que o arquivo permaneça destinado ao seu próprio uso e não seja disponibilizado a terceiros.
Estes Termos não pretendem restringir direitos assegurados ao consumidor nem as hipóteses de utilização de obras permitidas pela legislação brasileira.
6. Conta do usuário
Quando houver criação de conta, o usuário será responsável por manter seus dados de acesso protegidos e por não disponibilizar suas credenciais a terceiros.
A conta e a biblioteca de materiais são pessoais e destinadas ao respectivo titular.
Caso seja identificado uso irregular, fraude ou compartilhamento indevido de credenciais ou materiais, a Veloz Concursos poderá adotar medidas de segurança e apuração, respeitada a legislação aplicável e os direitos do consumidor.
7. Atualizações e disponibilidade
A Veloz Concursos poderá realizar correções, atualizações e melhorias em seus materiais e na plataforma.
Eventuais indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualização ou problemas técnicos serão solucionadas tão rapidamente quanto razoavelmente possível.
8. Responsabilidade sobre concursos públicos
Os materiais da Veloz Concursos possuem finalidade exclusivamente educacional e preparatória.
A Veloz Concursos não possui vínculo com bancas organizadoras, órgãos públicos ou entidades responsáveis pelos concursos, salvo quando expressamente informado.
Editais, cronogramas, conteúdos programáticos, datas de provas e demais informações oficiais podem ser alterados pelos respectivos órgãos ou bancas. O candidato é responsável por acompanhar as publicações e os canais oficiais do concurso.
A aquisição de qualquer material não representa garantia de aprovação, classificação, nomeação ou obtenção de determinada pontuação.
9. Cancelamentos e reembolsos
Os cancelamentos, reembolsos e o exercício do direito de arrependimento observarão o Código de Defesa do Consumidor e a Política de Reembolso disponível neste site.
10. Privacidade e dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo usuário deverá observar a legislação brasileira aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados utilizados para identificação e personalização dos arquivos destinam-se, entre outras finalidades legítimas informadas ao usuário, à identificação da compra, entrega do produto e proteção contra distribuição não autorizada.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, nos serviços oferecidos ou na legislação aplicável.
A versão vigente permanecerá disponível neste site.
12. Contato
Em caso de dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato por meio do formulário disponível na página de contato do site ou pelo e-mail:
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